ACÓRDÃO Nº 2732/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2732/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor dos Srs. Edelvanio
Nunes Topanoti e Pedro Luiz Ostetto, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 8334/2014 firmado entre o
aludido Fundo e o Município de Bom Jardim da Serra/SC, o qual teve por objeto a
"construção de 01 (uma) Quadra Coberta com Vestiário Modelo FNDE, localizada na
estrada geral BJS050, Bairro Centro";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 36 a 38) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima (peça 39);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 12/11/2018 (peça 26, p. 1 a 6), data em que as
contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 23/1/2020 (peça 13); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 36, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, de 23/1/2020
(peça 13), e o Ofício n. 1754/2023/Coopc/Cgapc/Difin - FNDE, datado de 6/2/2023 (peça
17), recebido conforme AR (peça 18), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.278/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edelvanio Nunes Topanoti (507.***.***-25); Pedro Luiz
Ostetto (522.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra/SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.