ACÓRDÃO Nº 2737/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2737/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. José
Ilário Gonçalves Marques, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Quixadá/CE por força do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, no exercício de 2017;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 28 a 30) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Sérgio Ricardo costa Caribé (peça 31);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 15/2/2018, data da apresentação da prestação de
contas (art. 4°, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 28, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre a data da apresentação das contas (peça 15), datada de 15/2/2018, e o
Parecer Técnico nº 3727/2023 - DIRAE/FNDE (peça 7), de 20/10/2023, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.064/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quixadá/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.