ACÓRDÃO Nº 1420/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1420/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.911/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (02.313.673/0001-27); Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e
Energia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
formalizada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, por meio da qual foi requerida concessão de medida cautelar para
suspensão imediata do atual modelo de implementação e operação do mercado de
Créditos de Descarbonização (Cbios) ou, subsidiariamente, a suspensão das penalidades e
das multas aplicadas às distribuidoras de combustíveis por descumprimento de metas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 14 destes
autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes do mencionado despacho; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1420-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.