ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.750/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Comunicações.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de
acompanhamento que teve por objetivo fiscalizar aspectos dos procedimentos de outorga
de radiodifusão comercial e educativa, relacionados à radiodifusão de sons e imagens (TV),
da manifestação de interesse de empresas até a aprovação da outorga, políticas públicas
relacionadas, considerando critérios de seleção de radiodifusores e análise de dados
referentes à ampliação das outorgas de radiodifusão nos últimos anos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério das Comunicações, com fundamento no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, incisos I a III, da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. no prazo de 120 dias, apresente plano de implementação do novo
sistema de licitação em desenvolvimento, contendo cronograma, etapas de implantação e
processos previstos, conforme os princípios da celeridade administrativa disposta no art.
5º, inciso LXXVIII, e da eficiência indicado no art. 37 da CF/88, o art. 2º, caput, da Lei
9.784/1999, os arts. 5º, caput, e 11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021;
9.2. recomendar ao Ministério das Comunicações, com fundamento no art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 2º, inciso III, e 11, da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. avalie incluir no Plano Nacional de Radiodifusão vigente:
9.2.1.1. a distribuição das outorgas comerciais, públicas e educativas de
radiodifusão de sons e imagens, identificando os municípios com potencial para receber
geradoras ou serviços ancilares, com objetivos, metas e indicadores voltados para a
redução das desigualdades regionais e a democratização do acesso à radiodifusão,
consoante o art. 223 e o princípio da eficiência definido pelo art. 37 da CF/1988, o art. 23,
inciso II, da Lei 14.600/2023, o art. 6 do Decreto 9.203/2017, o art. 1º, inciso II, e o art.
15, inciso I, do Anexo I do Decreto 11.335/2023 e o Objetivo Estratégico 5 do Plano
Estratégico MCOM 2024-27;
9.2.1.2. mecanismos para estimular a regionalização da produção cultural,
artística e jornalística, promovendo maior diversidade de conteúdo e fortalecendo a
complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, em alinhamento ao
interesse público e aos princípios de eficiência e transparência e conforme o art. 221,
incisos II e III e o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
9.2.2. realize, em observância ao art. 223 da Constituição Federal de 1988, no
art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 e art. 5º, caput, parágrafo
único do art. 11 e art. 23 da Lei 14.133/2021, avaliação dos processos de licitação em
estoque, considerando:
9.2.2.1. a adequação das propostas de preço e das condições técnicas e
financeiras ao cenário atual e riscos de prejuízo ao erário;
9.2.2.2. a viabilidade econômica, jurídica e o interesse público em dar
continuidade aos certames;
9.2.3. considere, ao elaborar atualização do Decreto 52.795/1963 (Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão), em cumprimento aos princípios da celeridade administrativa
disposta no art. 5º, inciso LXXVIII, e da eficiência indicado no art. 37 da CF/88, no art. 2º,
caput e parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999, com o arts. 5º e 11, parágrafo único,
da Lei 14.133/2021, medidas para reduzir o tempo de tramitação e mitigar eventuais riscos
relacionados à atualidade do valor da proposta vencedora da licitação em razão do tempo
decorrido até a homologação do certame;
9.2.4. publique, de acordo com o princípio da publicidade disposto no art. 37
da CF/88, o art. 5º da Lei 14.133/2021, os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso VII, 8º da Lei
12.527/2011, no site do Ministério quais processos de licitação em estoque estão sendo
analisados quanto à conveniência e oportunidade de sua continuidade com informações
sobre a etapa que se encontram, cronograma, localidades e licitantes;
9.2.5. adote, em atenção aos arts. 3º, inciso III, 223 da CF/88, ao apoio à
participação da sociedade, definido no art. 4º, inciso VIII, do Decreto 9.203/2017, ao
objetivo estratégico 8 do PEI 2024-2027 do MCOM, ao Referencial de análise de políticas
públicas ex-ante da Casa Civil e aos princípios da capacidade de resposta e participação
definido no Referencial de Governança do TCU, medidas que:
9.2.5.1. ampliem os métodos de levantamento de demanda para novas
outorgas, incorporando análises que considerem dados populacionais, indicadores regionais
e demandas originadas pela sociedade e entidades locais representativas;
9.2.5.2. promovam a participação social nos processos de pré-outorga, por meio
de consultas públicas, audiências públicas;
9.2.5.3. estimulem a oferta do serviço de radiodifusão em localidades menos
atendidas, considerando a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal e a
redução das desigualdades;
9.2.6. adote medidas, em consonância com o princípio da eficiência, art. 37 da
CF/88 no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, quanto à gestão das manifestações pendentes,
que reduzam o estoque de pedidos de novas outorgas, com simplificação dos
procedimentos administrativos, redução de prazos e estabelecimento de critérios para
análise, decisão e tempo para decisão e encerramento do ciclo das manifestações de
interesse, assim como considere tal aspecto nas propostas de mudanças normativas;
9.2.7. adote providências, em observância ao princípio da eficiência disposto no
art. 37 da CF/88, o art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso VII, 8º
da Lei 12.527/2011 e os incisos I, III e IV, art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.335/2023,
em relação aos Planos Nacionais de Outorga de educativas e de retransmissoras, no sentido
de:
9.2.7.1. atualizar e publicar cronograma detalhado com etapas e prazos,
incluindo justificativas para ajustes;
9.2.7.2. publicar tempestivamente os resultados de cada etapa de execução e o
status das autorizações nas localidades, comparativo entre metas previstas e alcançadas;
9.2.7.3. manter página pública de acompanhamento do PNO;
9.2.7.4. assegurar a execução dos editais conforme o cronograma vigente;
9.2.8. formalize, conforme o princípio da eficiência definido no art. 37, caput da
CF/88, art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, o inciso I, art. 15, Anexo I do Decreto 11.335/2023,
critérios objetivos de priorização da análise de pedidos de RTV que envolvam canais de
rede exclusivos e reuso;
9.2.9. elabore, com base nos princípios da celeridade administrativa e eficiência
dispostos nos arts. 5º, inciso LXXVIII e 37, no art. 223, § 1º, da CF/88, no art. 2º, caput e
parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999, às diretrizes estabelecidas na Lei nº
12.527/2011, arts. 13, inciso XI, alínea "b", 15, inciso III e IV, Anexo I do Decreto
11.335/2023, em articulação com Anatel, Casa Civil e Congresso Nacional, plano de ação
para ser apresentado ao TCU com vistas à modernização administrativa e aprimoramento
da gestão das outorgas de radiodifusão, contemplando:
9.2.9.1. padronização e estruturação dos dados relativos a todas as etapas do
processo de outorga e pós-outorga;
9.2.9.2. implementação de sistema integrado de gestão de informações, com
registro de ações de usuários (logs) e automação de processos críticos;
9.2.9.3. publicação de informações gerenciais e séries históricas sobre
concessões e autorizações e quanto ao trâmite do processo, independente da instância;
9.3. comunicar o teor desta decisão ao Ministério das Comunicações;
9.4. autorizar, desde já, o monitoramento da implementação das deliberações
provenientes desta decisão; e
9.5. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1414-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.