ACÓRDÃO Nº 1406/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1406/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Thayrine Barbosa Carmo, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90002/2026, sob a responsabilidade
da Capitania dos Portos de Alagoas, cujo objeto é o registro de preços para eventual
aquisição de embarcação patrulha e motor de popa;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de possível
conluio e fraude à licitação em razão da participação simultânea das empresas ABC Imports
Ltda. e ABC Náutica Ltda. no item 3 do certame, sustentando a existência de vínculos
familiares entre seus sócios, coincidência de endereço empresarial, identidade de nome
fantasia e atuação coordenada em diversos pregões promovidos por órgãos da
Administração Pública Federal;
Considerando, contudo, que a mera existência de vínculo familiar entre sócios,
coincidência de endereço empresarial ou participação conjunta em certames não configura,
por si só, fraude à licitação, exigindo-se a presença de elementos adicionais aptos a
demonstrar efetivo comprometimento da independência das propostas, o que não consta
dos autos;
Considerando que o Acórdão 1798/2024-TCU-Plenário, invocado pela
representante, refere-se a quadro fático substancialmente distinto, em que o
reconhecimento da fraude decorreu da confluência de múltiplos elementos robustos e
convergentes, tais como utilização do mesmo endereço de IP, compartilhamento de
infraestrutura de informática, utilização de procuradores comuns, apresentação de
propostas figurativas, simulação de disputa e divisão de mercado, elementos não
verificados nos presentes autos;
Considerando que o certame contou com ampla participação de licitantes (16
empresas), evidenciando ambiente de efetiva competitividade, com dinâmica concorrencial
entre os participantes, sucessivas reduções de preços e apresentação de lances inferiores
ao da empresa vencedora por outras licitantes;
Considerando que as empresas ABC Imports Ltda. e ABC Náutica Ltda.
participaram do certame na condição de microempresa/empresa de pequeno porte e
apresentaram propostas associadas a produtos e fabricantes distintos nos diversos pregões
mencionados pela representante, circunstância que vai de encontro à tese de atuação
coordenada voltada à simulação da concorrência;
Considerando que a Administração examinou os argumentos apresentados pela
representante em sede de recurso administrativo e proferiu decisão motivada, em
consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas e com os princípios aplicáveis às
licitações públicas;
Considerando, em síntese, a ausência de plausibilidade jurídica das alegações
apresentadas pela representante; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 25-26,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Capitania dos Portos de Alagoas
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-009.903/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Capitania dos Portos de Alagoas.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Thayrine Barbosa Carmo (CPF: 704.***.***-64).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.