RESOLUÇÃO CFM Nº 2.460, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.460, DE 21 DE MAIO DE 2026
Veda o pagamento, recebimento ou concessão de
vantagem econômica vinculada à contratação de
médicos ou à indicação de serviços assistenciais.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de
30desetembrode1957,regulamentadapeloDecretonº44.045,de19dejulhode1958,considerando
as deliberações tomadas na 5ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 21 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º É vedado ao médico exigir, solicitar, impor, oferecer, prometer, pagar,
repassar, devolver, compensar, ratear, receber, aceitar ou conceder qualquer valor, vantagem
econômica, benefício pessoal ou favorecimento, direto ou indireto, como condição ou
contrapartida que tenha por finalidade ou efeito influenciar:
I - a contratação, a admissão, a manutenção, a ampliação de vínculo ou o
favorecimento em escala de trabalho médico, sob qualquer modalidade contratual;
II - a indicação, o encaminhamento, a contratação ou a manutenção de serviços
médicos, procedimentos, exames, laudos, serviços laboratoriais, serviços de imagem e demais
serviços de diagnóstico, perícias, auditorias ou quaisquer atividades assistenciais em saúde.
Art. 2º Configura igualmente infração ética participar, intermediar, facilitar, tolerar ou
beneficiar-se de prática que condicione relações profissionais ou decisões assistenciais a compensação
financeira ou vantagem de qualquer natureza, ainda que dissimulada sob a forma de taxa
administrativa,comissão,bonificação,premiação,compensaçãoindireta,intermediação,contribuição
para grupo ou plataforma digital, ou qualquer outra denominação que oculte sua finalidade.
Art. 3º A vedação prevista nesta resolução alcança toda forma de intermediação ou
arranjo que, direta ou indiretamente, subordine o exercício profissional ou a decisão
assistencial a vantagem econômica ou benefício pessoal ou a outrem.
Art. 4º São eticamente vedados acordos que prevejam devolução de parte da
remuneração do médico ou pagamento para obtenção de vaga ou favorecimento profissional.
§ 1º Definem-se como acordos, para os fins deste artigo, os contratos, pactos,
tratativas, cláusulas, ajustes ou arranjos que estabeleçam, direta ou indiretamente, formal ou
informal, compensação, devolução ou vantagem vinculada às situações previstas nesta resolução.
§ 2º A infração ética independe da forma jurídica adotada e alcança qualquer estrutura
organizacional, inclusive pessoas jurídicas, cooperativas, empresas intermediadoras, plataformas digitais,
grupos de gestão ou quaisquer mecanismos institucionais utilizados para viabilizar tais práticas.
Art. 5º A vedação prevista nesta resolução alcança igualmente o médico que:
I - intermediar, facilitar ou viabilizar tais práticas;
II - delas se beneficiar;
III - permitir sua ocorrência quando exercer função de direção técnica, coordenação
de escala, coordenação de equipe médica ou gestão assistencial.
Art. 6º Não se enquadram nesta resolução as remunerações formalmente previstas
em contrato com pessoa física ou jurídica regularmente constituída para prestação real e
comprovada de serviços administrativos ou de gestão, desde que não estejam vinculados a
privilégios no acesso a vagas de trabalho ou favorecimento profissional.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-5 Nº 70, DE 30 DE MAIO DE 2026
Estabelece o Código de Cobrança de Créditos.
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
- CREFITO-5, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei n° 6.316, de
17 de dezembro de 1975, e a Resolução CREFITO-5 n° 60, de 15 de março de 2025, em
observância à Resolução COFFITO n° 614, de 26 de março de 2025, e em consonância ao
deliberado na 374ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 30 de maio de 2026, resolve:
CAÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
(CREFITO-5) é sujeito ativo competente para cobrar as seguintes obrigações:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades;
III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único. Aplicam-se às obrigações devidas ao CREFITO-5 as disposições das
normas pertinentes às autarquias da Fazenda Pública da Administração Pública Federal.
Art. 2º Os profissionais e as pessoas jurídicas que sejam inscritos no CREFITO-5 são
os sujeitos passivos da obrigação principal de pagamento.
§ 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa de lei ou regulamento.
§ 2º A obrigação acessória do sujeito passivo obedecerá a disposições legais e
regulamentares que constituam seu objeto.
Art. 3º O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades não ensejará a
suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
Art. 4º As multas por violação da ética são sanções de ato ilícito administrativo.
Art. 5º As anuidades são contribuições de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, regida pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, regulamentada pelas
normas expedidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 6º São obrigações definidas em lei especial, sem prejuízo de outras, as
taxas, os emolumentos e as multas por deixar de votar sem causa justificada em eleição.
Art. 7º O fato gerador:
I - das multas por violação da ética é o trânsito em julgado de decisão condenatória
em processo administrativo ético-disciplinar;
II - das anuidades é a existência de inscrição no CREFITO-5, ainda que por tempo
limitado, ao longo do exercício;
III - das multas por deixar de votar sem causa justificada em eleição é o trânsito em
julgado de decisão condenatória em processo administrativo.
Parágrafo único. O fato gerador de outras obrigações definidas em lei especial será
aquele identificado e lançado para fins de cobrança do respectivo crédito.
Art. 8º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os
critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de
parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para
pagamento antecipado ou à vista, serão aqueles estabelecidos pelo COFFITO.
§ 1º Os créditos, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como
receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 2º Os créditos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos
como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva
receita será escriturada a esse título.
Art. 9º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que
será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.
Parágrafo único. O vencimento da anuidade observará as disposições estabelecidas
nas normas expedidas pelo COFFITO.
Art. 10. O pagamento é efetuado em moeda corrente, nas condições
disponibilizadas pelo CREFITO-5.
§ 1º O crédito tributário será considerado extinto com o resgate ou a compensação
bancária do respectivo pagamento.
§ 2º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, relativos ao mesmo
ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o
pagamento será imputado na ordem em que enumeradas, obedecidas as seguintes regras:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
II - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
III - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 11. A atualização monetária decorre do atraso no pagamento de obrigações,
compreendendo correção monetária como recomposição do valor de face da moeda e juros
moratórios, na forma da legislação específica.
Parágrafo único. Exceto disposição normativa diversa, aplica-se o índice do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), definida pelo Comitê de Política Monetária do
Banco Central do Brasil, como atualização monetária.
Art. 12. A multa de mora pelo atraso no pagamento de obrigações será aquela
fixada pelo COFFITO.
Art. 13. Será considerada renda do CREFITO-5 o equivalente a 80% (oitenta por
cento) do crédito arrecadado.
Parágrafo único. Será efetuado o repasse do equivalente a 20% (vinte por cento) do
crédito arrecadado ao COFFITO.
Art. 14. Excluem o crédito a isenção e a anistia, não dispensando o cumprimento
das obrigações acessórias, conforme disposições da lei e regulamento.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 15. O Presidente, com base em resolução anual do COFFITO, determinará o
lançamento do crédito tributário da anuidade e instaurará o processo administrativo de cobrança.
Parágrafo único. Será iniciado o processo administrativo de cobrança preliminar
que, se não pago o crédito tributário, será seguido do definitivo.
Art. 16. O crédito tributário será extinto preferencialmente pelo pagamento.
Parágrafo único. A extinção do crédito tributário também poderá se dar por outra
forma prevista em lei.
Art. 17. Aplicam-se ao crédito não tributário as mesmas disposições do crédito
tributário, no que couber.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA PRELIMINAR
Art. 18. O processo administrativo de cobrança preliminar do crédito da anuidade
observará as seguintes etapas, a cargo do Setor de Contabilidade e Finanças:
I - lançamento dos dados e geração do crédito;
II - expedição de notificação para pagamento, acompanhada de boleto bancário,
por correio eletrônico, fixando o início do prazo para pagamento;
III - realização de dois contatos telefônicos com o inscrito;
IV - encerramento do prazo para pagamento do crédito.
§ 1º Haverá campanha de divulgação do lançamento pela Assessoria de
Comunicação.
§ 2º Poderão ser utilizados programas digitais, por meio eletrônico, para ampliar a
comunicação com o inscrito.
Art. 19. Verificado o inadimplemento ao final do prazo, o Setor de Contabilidade e
Finanças encaminhará o processo ao Presidente para instauração da cobrança definitiva.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DEFINITIVA
Art. 20. Não havendo o pagamento do crédito tributário da anuidade durante o
processo administrativo de cobrança preliminar, o Presidente determinará a constituição
definitiva do crédito, cabendo ao Setor de Contabilidade e Finanças:
I - expedir a notificação de lançamento do crédito;
II - proceder a notificação do sujeito passivo com confirmação de recebimento.
Parágrafo único. A comunicação da notificação, por postagem com aviso de
recebimento de correspondência física ou telegráfica ou por qualquer outro meio ou via para
ciência inequívoca, conterá prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo, assim considerado aquele cadastrado no CREFITO-5.
Art. 21. A constituição definitiva do crédito tributário dar-se-á com periodicidade
anual do respectivo exercício.
Art. 22. Observar-se-á o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o ato de
constituição definitiva do crédito tributário, contado:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º Para fins do inciso I, considera-se o início da contagem o dia 1º de janeiro do
ano seguinte ao vencimento da respectiva anuidade do exercício.
§ 2º Considera-se o dia 31 de março do ano da respectiva anuidade como
vencimento para a contagem do prazo decadencial.
Art. 23. Confirmada a entrega da notificação do lançamento, abrir-se-á prazo para
pagamento ou para protocolo de impugnação administrativa à constituição definitiva do
crédito tributário, observando-se:
I - o pagamento no prazo extinguirá o crédito tributário;
II - a ausência de pagamento e de impugnação ensejará o encaminhamento do
processo ao procedimento de conciliação administrativa.
Art. 24. Não confirmada a entrega da notificação do lançamento, o Setor de
Contabilidade e Finanças realizará pesquisa de endereço atualizado em cadastros e meios
legais, procedendo da seguinte forma:
I - pessoal, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo,
seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - reenvio por correspondência, se identificado endereço atualizado;
III - publicação do lançamento do crédito tributário da anuidade no Diário Oficial da
União (DOU), no Diário Oficial do Estado (DOE) ou em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. A notificação por publicação do lançamento prevista no inciso III
dar-se-á após a frustração da tentativa pelos demais meios referidos nos incisos I e II do caput.
Art. 25. Considera-se feita a notificação:
I - na data da ciência do inscrito;
II - no caso de correspondência, na data do recebimento;
III - 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Art. 26. Não efetuado o pagamento após a notificação do inscrito, quando do
decurso do prazo ou do julgamento da impugnação e do recurso administrativos, haverá o
encaminhamento do processo para o procedimento de conciliação administrativa.
Parágrafo único. O inadimplemento do crédito importará na restrição do inscrito à reserva
de espaços públicos e ao acesso a benefícios concedidos por convênios firmados pelo CREFITO-5.
SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 27. A impugnação da exigência de crédito tributário instaura a fase litigiosa do
procedimento, que será registrada pelo Setor de Contabilidade e Finanças e encaminhada ao
Presidente, que o remeterá à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
§ 1º A impugnação administrativa dá-se a pedido de interessado e deve ser
formulado por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e conter os
seguintes dados:
I - endereçamento ao Presidente do CREFITO-5;
II - identificação do inscrito ou de quem o represente, com Cadastro de Pessoa
Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e com inscrição no CREFITO-5;
III - endereço de domicílio do inscrito ou do local para recebimento de
comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, com os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
V - as diligências, ou as perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos
os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,
assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;
VI - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser
juntada cópia da petição;
VII - data e assinatura do inscrito ou de seu representante.
§ 2º Serão disponibilizados modelos ou formulários padronizados para assuntos
que importem pretensões relativas ao lançamento do crédito.
§ 3º É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o Setor
de Contabilidade e Finanças orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 4º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de
atender aos requisitos previstos no inciso V do caput.
Art. 28. Será de 20 (vinte) dias úteis o prazo para protocolo da impugnação
administrativa, contado da data em que for feita a intimação da exigência.
Art. 29. É defeso ao inscrito, ou a seu representante legal, empregar expressões
injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a
requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Art. 30. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito
de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo
de força maior;
II - refira-se a fato ou a direito superveniente;
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 1º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência
de uma das condições previstas no caput.
§ 2º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados
permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela Diretoria.
Art. 31. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 32. O Presidente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que
considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado
do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
Art. 33. Recebido o parecer da Assessoria Jurídica, o Presidente proferirá decisão,
que poderá:
I - deferir total ou parcialmente a impugnação, com os seguintes efeitos:
a) cancelamento da constituição definitiva do crédito tributário, com registro pelo
Setor de Contabilidade e Finanças; ou
b) alteração no lançamento, com registro pelo Setor de Contabilidade e Finanças.
II - indeferir a impugnação.
Parágrafo único. A intimação do inscrito da decisão que defere parcialmente ou que
indefere a impugnação dar-se-á por correspondência com aviso de recebimento ou por outro
meio inequívoco e formal da ciência pelo interessado, abrindo novo prazo para pagamento.
Art. 34. Do deferimento parcial ou do indeferimento da impugnação caberá recurso
voluntário, total ou parcial, para julgamento pela Diretoria, como autoridade julgadora de
segunda instância, sem voto do Presidente.
Parágrafo único. Em caso de empate no julgamento pela Diretoria, o desempate
dar-se-á pelo voto do Vice-Presidente, no exercício da presidência da sessão.
Art. 35. Protocolado recurso voluntário, quando do julgamento:
I - no caso de provimento:
a) na hipótese de cancelamento da constituição definitiva do crédito, será efetuado
o registro pelo Setor de Contabilidade e Finanças;
b) na hipótese de alteração no lançamento, será efetuado o registro pelo Setor de
Contabilidade e Finanças e a intimação do inscrito por correspondência com aviso de
recebimento ou por outro meio inequívoco e formal da ciência pelo interessado, abrindo novo
prazo para pagamento:
1. efetuado o pagamento: extinção do crédito tributário;
2. não efetuado o pagamento: encaminhamento ao procedimento de conciliação
administrativa.
II - no caso de negativa de provimento, o Setor de Contabilidade e Finanças
intimará o inscrito com prazo para pagamento.
Art. 36. Não protocolado ou após a intimação do julgamento do recurso que
mantém a exigibilidade do crédito, haverá o encaminhamento do processo ao procedimento
de conciliação administrativa.
Art. 37. São definitivas as decisões:
I - do Presidente, em primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário
sem que este tenha sido interposto;
II - da Diretoria, em segunda instância, sem cabimento de recurso.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na
parte que não for objeto de recurso voluntário.
Art. 38. O transcurso do tempo da fase litigiosa do procedimento não ilide a
aplicação da atualização monetária do crédito tributário.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 39. O Setor de Contabilidade e Finanças realizará o atendimento presencial e a
campanha para adimplemento por mensagens eletrônicas e pelo contato ativo por telefone
dos inscritos que não tiverem extinto o crédito tributário, não verificada alguma das hipóteses
de suspensão de exigibilidade.
§ 1º As mensagens eletrônicas dar-se-ão por correio eletrônico e outras
ferramentas digitais disponíveis para contato com os inscritos.
§ 2º A Assessoria de Comunicação dará suporte na realização da campanha para
adimplemento.
Art. 40. Decorridos 60 (sessenta) dias do início dos procedimentos de conciliação
administrativa, o Setor de Contabilidade e Finanças encaminhará o processo administrativo de
cobrança definitiva para a inscrição em dívida ativa pelo Presidente.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 41. O Presidente inscreverá em Dívida Ativa o crédito que não tiver sido pago,
inexistindo alguma das hipóteses de suspensão de exigibilidade.
Art. 42. Dívida Ativa Tributária é o crédito do CREFITO-5 dessa natureza,
proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida
Ativa não Tributária são os demais créditos do CREFITO-5, tais como os provenientes de multas
por violação da ética, multas por deixar de votar sem causa justificada em eleição, multas de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
§ 1º Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao CREFITO-5 será
considerado sua Dívida Ativa.
§ 2º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados no caput, bem como
os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao
encargo de honorários sucumbenciais, além de demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º O encargo de honorários sucumbenciais caberá aos advogados do CREFITO-5.
Art. 43. A Dívida Ativa será apurada e inscrita no Setor de Contabilidade e Finanças.
Art. 44. A inscrição em Dívida Ativa será registrada em livro digital, no sistema
eletrônico, em número próprio, com a consecutiva expedição do termo de inscrição.
Art. 45. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Presidente, indicará
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como o domicílio
ou a residência de um e de outros cadastrados no CREFITO-5;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal, da resolução do COFFITO ou
contratual da dívida em que seja fundado;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo que nele estiver apurado o valor da dívida;
VII - a indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.
Art. 46. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá os mesmos elementos do Termo
de Inscrição e será autenticada pelo Presidente.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da
folha da inscrição.
§ 2º A CDA constituirá título executivo extrajudicial.
SEÇÃO IV
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 47. O protesto extrajudicial de CDA é ato requisitado pelo CREFITO-5 a ser
praticado por tabelionato de protesto de títulos, por falta de pagamento da obrigação, na
forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo único. O protesto extrajudicial poderá ser promovido mediante convênio
com a entidade representativa dos tabelionatos de protesto de títulos.
Art. 48. O protesto extrajudicial dar-se-á como procedimento prévio e
imprescindível à exigibilidade judicial do crédito tributário.
Art. 49. Antes do encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial, o Setor de
Contabilidade e Finanças deverá:
I - confirmar o endereço do devedor;
II - verificar se o devedor pessoas física está viva, em consulta no sítio eletrônico da
Receita Federal do Brasil, com a juntada ao processo administrativo do comprovante de
situação cadastral no CPF ou de outra fonte notoriamente idônea.
Art. 50. Além da CDA, será encaminhada ao tabelionato a guia de recolhimento para
ser utilizada quando do pagamento da dívida, com vencimento até o último dia do mês do envio.
Art. 51. Nos três dias seguintes à notificação do devedor para pagamento da dívida,
mediante fundamentação, poderá haver a desistência do procedimento de protesto
extrajudicial, com requerimento expresso de cancelamento das formalidades do protesto.
Art. 52. Decorrido o prazo da notificação e efetuado o registro do protesto
extrajudicial, o Setor de Contabilidade e Finanças requisitará a expedição da respectiva certidão
ao tabelionato, que instruirá o processo administrativo.
Art. 53. Pode ser dispensado o protesto da CDA pelo Presidente nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo de outras:
I - comunicação da inscrição em Dívida Ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres
(Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida
ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II);
III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado;
IV - inclusão do crédito inscrito em Dívida Ativa no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 54. Caso haja a necessidade fundamentada de cancelamento do protesto sem a
quitação da dívida, deverá ser procedido o imediato requerimento ao respectivo tabelionato.
SEÇÃO V
DA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO
QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN)
Art. 55. O crédito inscrito em Dívida Ativa poderá ser encaminhado para inclusão no
Cadin de que trata a Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. A inscrição no Cadin dar-se-á mediante convênio a ser firmado
com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 56. Além do Cadin e havendo conveniência, poderá haver a inscrição do crédito
inscrito em Dívida Ativa em órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres mediante utilização dos
meios conveniados.
CAPÍTULO V
DO PROFISSIONAL FALECIDO E DA PESSOA JURÍDICA BAIXADA
Art. 57. O óbito do profissional demanda a observância dos seguintes
procedimentos para fins de validade da cobrança:
I - se o óbito ocorreu após o lançamento do crédito tributário e antes da postagem da
notificação por correspondência com aviso de recebimento para a constituição definitiva, o crédito
deverá ser inscrito no nome da sucessão ou, se já houver inventário, no nome do espólio;