ACÓRDÃO Nº 1397/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1397/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de
concurso público DEPEN/2020 para os cargos de Especialista Federal em Assistência à
Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conduzido pela Secretaria Nacional de
Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência de irregularidade
na convocação para a terceira turma de curso de formação do aludido certame, uma vez que
esta desrespeitaria as regras do Edital 1 - DEPEN, de 4/5/2020, em virtude da
desproporcionalidade da duração do curso, que seria bem inferior à dos anteriores, o que
poderia afetar a isonomia do certame;
considerando que a presente denúncia atende os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU);
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa) entendeu não haver plausibilidade jurídica nas alegações do
denunciante, pois o aludido edital prevê, em seu item 18.2.1, que a duração do curso de
formação seria definida no ato específico da convocação;
considerando que não foram identificados indícios de violação ao princípio da
vinculação ao instrumento editalício e ao princípio da isonomia;
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de denunciante e que
a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar na via
administrativa ou diretamente na via judicial (Acórdão 712/2012-Plenário, de relatoria do
Ministro Augusto Nardes); e
considerando, por fim, que a questão levantada pela AudDefesa quanto a
eventual risco secundário de formação deficitária dos novos servidores penais não guarda
relação direta com a suposta irregularidade tratada na presente denúncia, podendo, se for o
caso, ser objeto de representação da unidade ou de proposta de ação de controle específica,
após análise dos critérios de materialidade, risco e relevância;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo e das peças, exceto em relação às peças que
contenham identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.535/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há