CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 44, DE 12 DE JUNHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 44, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de
2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê
de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único
de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do pegcetacoplana para o
tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente
tratados com inibidores do complemento, apresentada pela Pint Pharma Produtos Médico-
Hospitalares e Farmacêuticos Ltda., nos autos de NUP 25000.012122/2026-17.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria
de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos
interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-
social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI