ACÓRDÃO Nº 2733/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Pedro Luiz Ostetto regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-017.459/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Pedro Luiz Ostetto (522.***.***-53). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra/SC. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2733/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 15/06/2026