ACÓRDÃO Nº 1437/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1437/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.031/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte
(08.334.385/0001-35); Congresso Nacional (vinculador); Entidades do Governo do Estado
do Rio Grande do Norte.
3.2. Responsáveis: Josildo Lourenço dos Santos (305.***.***-15); Ricardo da
Fonseca Varela Filho (429.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Rio
Grande do Norte; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização do planejamento e da
execução das obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Zona Norte de
Natal/RN.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Josildo Lourenço
dos Santos e Ricardo da Fonseca Varela Filho;
9.2. aplicar aos Srs. Josildo Lourenço dos Santos e Ricardo da Fonseca Varela
Filho, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovarem perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.5. enviar cópia deste acórdão à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande
do Norte (Caern), à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no endereço eletrônico do
Tribunal;
9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1437-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.