ACÓRDÃO Nº 1401/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1401/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por BF - Engenharia e Serviços Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 2/2025, celebrado entre o Serviço Social do
Transporte - Osvaldo Corrêa - Unidade C 98/SEST Joinville/SC e a representante em
5/3/2025, com vistas à execução de plano de manutenção predial ativa;
Considerando que a representante alega, em síntese: (i) deficiência grave na
fiscalização contratual em razão de ausência de profissional técnico habilitado; (ii)
imputação indevida de responsabilidade por reparos na caixa d'água e omissões reiteradas
do SEST/SC; (iii) violação ao equilíbrio econômico-financeiro e omissão em corrigir
onerosidade excessiva; (iv) irregularidade na prorrogação paralela a novo edital sem
transparência; e (v) aplicação irregular de multa sancionatória pela Administração em razão
de inexecução parcial do serviço;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos
firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses
eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública;
Considerando que o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela
representante não se encontra acompanhado da demonstração de razão legítima para
intervir nos autos, tampouco da possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do
art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art.
2º, § 2º, da Resolução TCU 36/1995, o pedido de ingresso como parte interessada
formulado pela empresa BF - Engenharia e Serviços Ltda.;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Social do Transporte -
Osvaldo Corrêa - Unidade C 98/SEST Joinville/SC e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-007.282/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Sest Serviço Social do Transporte.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: BF - Engenharia e Serviços Ltda. (CNPJ: 51.274.708/0001-
71).
1.6. Representação legal: Matheus de Castro Ferreira, representando BF -
Engenharia e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.