PORTARIA CRPS/MPS Nº 991, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CRPS/MPS Nº 991, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a desativação da 2ª Composição
Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito
Federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XVI e XXI do art. 44 do Regimento
Interno aprovada pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, alterada pela
Portaria MPS nº 235, de 3 de fevereiro de 2026 e Portaria MPS 462 de 19 de março de
2026, nos autos do processo SEI nº 10128.004147/2026-33, resolve:
Art. 1º Fica desativada a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, com
sede no Distrito Federal, em razão da necessidade de readequação do quadro de
conselheiros das Unidades Julgadoras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de
pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001687
- utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de maio de 2026; e
IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de
Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,006500.
Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do
salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas
relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no
mês de junho de 2026, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,006500.
Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS será efetuada
com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Se, após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do
art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida,
deverão ser mantidos os valores originais.
Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês,
encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-
br/assuntos/previdencia-social/legislacao.
Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL