ACÓRDÃO Nº 1393/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1393/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento do processo de desestatização da Rota dos Sertões
(BR-324/BA e BR-116/BA/PE), realizado com fundamento nas competências constitucionais
deste Tribunal, insculpidas no art. 70 da Constituição Federal, bem como no art. 2º, c/c art.
18, inciso VIII, da Lei 9.491/1997.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.711/2025-TCU-Plenário, foram
expedidas determinações e recomendações à ANTT;
Considerando que em etapa processual anterior a Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação) consignou
que, após a prolação da mencionada deliberação, a ANTT protocolou, em 26/11/2025,
documentos técnicos (peças 84 a 95) informando o grau de cumprimento das determinações
exaradas pelo TCU, elementos que, para além de demonstrar o cumprimento da decisão do
Tribunal, apresentavam modificações que teriam sido realizadas em decorrência do
mencionado Acórdão;
Considerando que a referida unidade técnica destacou que os elementos
informados pela ANTT não prejudicavam o exame por ela previamente efetivado, nem as
conclusões que embasaram o mencionado Acórdão, de modo que as alterações poderiam ser
analisadas por ocasião do monitoramento da decisão;
Considerando que o Relator, Ministro Augusto Nardes, acolheu a proposta da
unidade técnica e declarou, mediante despacho à peça 99, ter sido informado das alterações
na redação dos documentos jurídicos e dos valores do projeto das rodovias BR-324/BA e BR-
116/BA/PE (Rota dos Sertões), após a prolação do referido Acórdão, havendo determinado a
restituição dos autos à unidade técnica para prosseguimento do acompanhamento
(monitoramento do cumprimento das determinações);
Considerando a ulterior instrução da unidade técnica (peças 111 a 113), lavrada
com o objetivo de apresentar a realização do monitoramento das decisões proferidas no
âmbito do sistema rodoviário da desestatização da Rota dos Sertões - BR-324/BA e BR-
116/BA/PE, tomando como base a prolação do citado Acórdão;
Considerando que o exame técnico realizado pela AudRodoviaAviação (itens 16 a
87 da instrução de peça 111) consignou que foram cumpridas todas as determinações e
atendidas todas as recomendações constantes da deliberação do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III e V, alínea "a", 243, e 250, inciso I, e 258, II, do
Regimento Interno, e nos moldes como disposto na IN-TCU nº 81/2018, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1., 9.1.2.,
9.1.3., 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11 e 9.1.12 do Acórdão 1.711/2025-
TCU-Plenário;
b) considerar atendidas as recomendações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 1.711/2025-TCU-Plenário;
c) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério dos Transportes e à ANTT; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RITCU.
1. Processo TC-005.445/2025-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.