ACÓRDÃO Nº 2680/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2680/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar
e de outros responsáveis, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 943/2007, que teve por objeto a realização do
projeto "Guia Abetar 2008 II Edição - Viajante Aviação Regional".
Considerando que, por meio do Acórdão 6.322/2021-TCU-2ª Câmara, as contas
dos responsáveis foram julgadas irregulares, com consequente condenação ao
ressarcimento dos valores ali especificados;
considerando que, em análise posterior das comunicações processuais, a
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos identificou a extinção das sociedades CH2
Comunicação Corporativa Ltda. e Mercado Eventos Ltda. em momento anterior às citações
realizadas nestes autos;
considerando que, no caso, impõe-se declarar nulas as citações das referidas
pessoas jurídicas e os atos delas decorrentes, inclusive o julgamento pela irregularidade
das contas e a imputação de débito solidário;
considerando que as nulidades ora reconhecidas não prejudicam a validade da
deliberação em relação aos demais responsáveis, permanecendo hígidas as condenações
impostas aos devedores solidários remanescentes;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 174,
175 e 176 do Regimento Interno do TCU, em:
a) declarar, de ofício, a nulidade das citações das sociedades CH2 Comunicação
Corporativa Ltda. e Mercado Eventos Ltda., bem como dos atos subsequentes,
desconstituindo, por conseguinte, o julgamento pela irregularidade das suas contas e as
correspondentes condenações em débito;
b) tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 6.322/2021-TCU-2ª Câmara
exclusivamente em relação às sociedades CH2 Comunicação Corporativa Ltda. e Mercado
Eventos Ltda., preservando-se, em seus demais termos, o julgamento das contas e a
condenação dos demais responsáveis;
c) informar o teor desta deliberação ao Ministério do Turismo, aos responsáveis
e à Procuradoria da República em São Paulo.
1. Processo TC-012.692/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.***.***-43); Anderson
Gasparini (291.***.***-24); Andreas Lazaros Chryssafidis (296.***.***-62); Apostole Lazaro
Chryssafidis (004.***.***-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo
Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Atila Yurtsever (807.***.***-20); Ch2
Comunicação Corporativa Ltda - Me (08.445.761/0001-69); Edson Luiz de Souza
(131.***.***-70); Gráfica Nystag Ltda (09.223.434/0001-25); Jordana Karen de Morais
Mercado (173.***.***-51); Mariana de Oliveira Finco (008.***.***-37); Mercado Eventos
Ltda - Me (08.911.731/0001-09); Reginaldo Gasparini (146.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eduardo Bonilha de Souza (367163/OAB-SP) e Douglas
de Souza (83659/OAB-SP), representando Mariana de Oliveira Finco; Thamilly Queiroz
Cunha (14367/OAB-AM), Thais Brito Lacerda e outros, representando Atila Yurtsever;
Aldinei Limas da Silva (141195/OAB-SP), representando Anderson Gasparini; Marcelo
Henrique Camillo (134209/OAB-SP), representando Reginaldo Gasparini; Marcelo Henrique
Camillo (134209/OAB-SP), representando Gráfica Nystag Ltda; Marcelo Henrique Camillo
(134209/OAB-SP), representando Edson Luiz de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.