ACÓRDÃO Nº 2657/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2657/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Maria
Cristina da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que
a parcela remuneratória possivelmente irregular consignada no ato submetido a registro
está convalidada, atualmente, em vista de legislação superveniente saneadora.
1. Processo TC-005.693/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Cristina da Silva (628.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.