ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de agravo interposto pela J.I. Construtora Ltda. contra despacho
monocrático de peça 40, que indeferiu o seu pedido de medida cautelar em representação
a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 3/2026, promovida pelo Município
de Mauá/SP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de
obras de contenção de encosta, drenagem, pavimentação e demais serviços de
infraestrutura urbana na Rua Júlio Antônio Condé.
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é claramente no sentido de
que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende,
além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
considerando que a referida empresa não figura como responsável nem como
interessada nestes autos, de modo que não possui legitimidade para praticar atos
processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do referido regimento;
considerando que, em sua peça recursal, a agravante não logrou êxito em
demonstrar razão legítima para intervir no processo;
considerando que a sua mera participação em licitação na qual se apura
indícios de irregularidade não é motivo suficiente para evidenciar a possibilidade de lesão
a direito subjetivo próprio em decorrência de futura decisão a ser adotada nestes autos,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b" e § 3º, e 289
do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo e informar a recorrente acerca
do teor desta deliberação.
1. Processo TC-008.979/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: J.I. Construtora Ltda. (10.567.417/0001-94).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mauá/SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Ivan José do Couto Pinna Barbosa (26929/OAB-ES),
representando J.I. Construtora Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.