ACÓRDÃO Nº 2690/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2690/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5577/2025 - TCU - Segunda
Câmara, prolatado na sessão de 16/9/2025, Ata 33/2025, do modo a seguir indicado,
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) no item 9.3 do Acórdão 5577/2025 - 2ª Câmara, onde se lê: "(...) o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos
termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:", leia-se: "(...) o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:";
b) no item 9.4 do Acórdão 5577/2025 - 2ª Câmara, onde se lê: "9.4. aplicar ao
Sr. Afonso Dalberto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
270.000,00 (dezentos e setenta mil reais), fixando-lhe (...)", leia-se: "9.4. aplicar ao Sr.
Afonso Dalberto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), fixando-lhe (...)"; e
c) no item 9.6 do Acórdão 5577/2025 - 2ª Câmara, onde se lê: "9.6. informar
à Procuradoria da República do Estado de Mato Grosso Tocantins (...)", leia-se: "9.6.
informar à Procuradoria da República do Estado de Mato Grosso (...)".
1. Processo TC-041.485/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Afonso Dalberto (284.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.