ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria emitido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em benefício da Sra. Adriana Moreira Tostes
Ribeiro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) verificou irregularidade no cálculo dos proventos da interessada,
haja vista que foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-se a
metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional;
Considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, tratando-se de servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, e não
optante pelo regime de previdência complementar, seus proventos devem, necessariamente,
corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria"
(integralidade) e ser "reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003" (paridade);
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido da impossibilidade de se
calcular proventos pela média das remunerações de contribuição para servidor investido em
cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime de previdência
complementar, com base na regra estabelecida no art. 20, § 2º, da EC 103/2019 (v.g.:
Acórdãos 1003/2024, 1004/2024, 397/2025, 398/2025, 399/2025, 1109/2025 e 2102/2025,
todos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 10376/2024 e
2350/2025, 5514/2025, da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus; Acórdão
1868/2025 (rel. Ministro Aroldo Cedraz) e Acórdão 3008/2025 (de minha relatoria), ambos da
2ª Câmara;
Considerando que esse entendimento foi reafirmado recentemente em processo
de Consulta, por meio do Acórdão 679/2026 - Plenário (rel. Ministro Augusto Nardes), com o
acréscimo de que o "magistrado ou servidor público da União que ingressou no serviço
público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo regime de previdência
complementar" pode ter seus proventos calculados pela média aritmética simples dos
salários/remunerações de contribuição, "desde que preencha, integralmente, os requisitos de
outra regra de aposentadoria que garanta o benefício inicial calculado segundo esse critério,
como a estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda;"
Considerando que por ter sido a interessada investida em cargo público efetivo
antes de 31/12/2003, sem optar pelo regime de previdência complementar, impõe-se a
vinculação dos benefícios de aposentadoria à prescrição do inciso I do § 2º do art. 20 da EC
103/2019, e não ao inciso II do mesmo dispositivo (fundamentação legal indevida);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato de aposentadoria ora examinado deu entrada no TCU há
menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé da interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato de
aposentadoria em favor da Sra. Adriana Moreira Tostes Ribeiro, dispensando o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações/orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-008.577/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Adriana Moreira Tostes Ribeiro (457.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/orientação:
1.7.1. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria
ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Adriana Moreira Tostes
Ribeiro, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Adriana
Moreira Tostes Ribeiro, livre das irregularidades verificadas (cálculo pela média das
remunerações contributivas e fundamentação legal indevida), e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018; e
1.7.2. orientar o órgão de origem para que, em comum acordo com a interessada e no
caso de haver interesse na manutenção dos proventos com base na média das remunerações,
avalie se há implemento de outro fundamento de aposentadoria (a exemplo do art. 10 da EC
103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na sua redação atual), emitindo novo ato,
no modo indicado no subitem 1.7.1.3 acima, após resolvida a forma de cálculo dos proventos.