PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SESAN/MDS nº 149, de 11 de dezembro de 2023.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 5 de
dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 149, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 97, passa a vigorar conforme Anexo I.
Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 149, de 2023, ficam remanejados aos municípios, conforme relação constante no Anexo II, novos limites
financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação
deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL