PORTARIA GM/MMA Nº 1.706, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/06/2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.706, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Habilita a Pegada Neutra Soluções Ambientais Ltda.
como entidade gestora de sistemas de logística
reversa de embalagens em geral.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024, e no Processo
Administrativo nº 02000.008578/2025-04, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria
como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em
âmbito nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

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