ACÓRDÃO Nº 1399/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1399/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação da empresa Construtora Zanco Betel Ltda., com
pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica (CE)
1/2026, realizada pelo Município de Peixoto de Azevedo/MT, para contratar a construção
de escola em tempo integral, no valor estimado de R$ 8.579.390,45 e adjudicado de R$
7.498.000,00.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido:
sua desclassificação indevida do certame, sob a justificativa de não ter
apresentado a garantia de proposta, quando teria havido impossibilidade técnica imposta
pela plataforma eletrônica (Portal BLL Compras) para envio do documento, sendo que
Administração não lhe teria permitido usufruir do direito de sanar o vício formal; e
restrição à competitividade e possível prejuízo ao erário, em virtude do
cancelamento de lances de outra concorrente (Granja Construtora Ltda.), sob alegação de
"inconsistência no sistema", e de diversas inabilitações que levaram à contratação da
quinta classificada, por preço superior ao que poderia ter sido obtido;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não estaria presente o
requisito do perigo da demora, necessário para a concessão de medida cautelar, pois o
contrato decorrente da licitação já foi assinado, além de haver perigo da demora reverso,
diante da urgência social na construção da escola em vista do aumento exponencial da
demanda por vagas e da insuficiência de unidades escolares existentes; e
considerando que, quanto ao mérito da representação, a unidade especializada
apenas confirmou o indício de falha relativo à não concessão de oportunidade para a
representante atender à exigência de apresentação de garantia, uma vez que:
i) não consta que tenha havido registro formal de tentativa de envio do
comprovante da garantia por parte da representante;
ii) também não existe comprovação documental de que a plataforma de
licitações tenha, de fato, impedido o envio do documento;
iii) a representante não trouxe aos autos o comprovante da emissão da garantia
supostamente realizada e se absteve de apresentar recurso administrativo para contestar
especificamente o ato de sua desclassificação;
iv) não houve exclusão de lances da empresa Granja Construtora Ltda. por
iniciativa unilateral da Administração; e
v) as demais desclassificações e inabilitações de licitantes decorreram de
critérios objetivos, fundamentados em pareceres técnicos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 234, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
conhecer da representação;
indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
expedir o comando especificado no subitem 1.6;
comunicar esta decisão à representante e ao Município de Peixoto de
Azevedo/MT; e
arquivar os autos.
1. Processo TC-005.984/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Peixoto de Azevedo/MT
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Thaila Caroline Meneses Prette Neves Almeida
(OAB/MT 25.643), representando a Construtora Zanco Betel Ltda.
1.6. Orientações: dar ciência ao Município de Peixoto de Azevedo/MT sobre a
seguinte impropriedade, identificada na Concorrência Eletrônica 1/2026, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
desclassificação de licitante por ausência de comprovação de garantia de
proposta sem a realização de diligência prévia, o que viola o princípio de formalismo
moderado e afronta a jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 1.204/2024 e
1.217/2023, do Plenário) e os preceitos da Lei 14.133/2021, em especial:
o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa (art. 11, inciso I);
a vedação ao afastamento de licitante por desatendimento de exigências
meramente formais (art. 12, inciso III);
a restrição de desclassificação apenas a propostas com vícios insanáveis (art.
59, inciso V); e
a prerrogativa de diligência para complementação de informações sobre fatos
já existentes à época da abertura do certame (art. 64, inciso I).