ACÓRDÃO Nº 2736/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2736/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
do Sr. Leandro de Oliveira Royer, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 208175/2014-8, o qual teve por objeto a
realização de projeto vinculado à instituição Brandeis University, nos Estados Unidos;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 47 a 49) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 50);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 30/4/2016 (peça 9), data em que o bolsista
deveria retornar ao país (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (itens 18 e 20 da instrução, peça 47, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data em que o bolsista deveria retornar ao país, em 30/4/2016, e
a primeira notificação/cobrança válida (peça 21), a qual se deu em 4/9/2024, foi superior
ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.465/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leandro de Oliveira Royer (256.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.