DECISÃO SUROD Nº 691, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 691, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50500.041533/2024-64, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Marcelo Horacio Neves Pamplona (CPF nº XXX.070.660-XX), para implantação de via
marginal com acessos na faixa de domínio da BR-116/SC, km 251+400 ao km 251+900, no
município de Lages/SC, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
(CNPJ nº 04.898.488/0001-77), nos termos do Contrato do Edital de Concessão nº
006/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o interessado Marcelo Horacio Neves
Pamplona e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA