ACÓRDÃO Nº 2580/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2580/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.831/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Claudia Negrão Conte (032.***.***-49).
4. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
aposentadoria deferida pela Agência Nacional de Mineração.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os art. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso I e § 1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução
377/2025) em ordenar o registro do ato de aposentadoria em favor da Sra. Claudia Negrão
Conte, e consignar que a rubrica "00517 - DIFERENCA INDIVIDUAL L 7961/89
(Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos etc.)", no valor de R$ 7,40, não
está mais sendo paga nos proventos da interessada.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2580-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).