ACÓRDÃO Nº 2612/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2612/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial na qual o Acórdão 5205/2025-TCU-2ª
Câmara havia determinado o sobrestamento dos autos até a abertura de inventário do espólio
de Vinício Gomes de Aguiar Filho, que faleceu antes do trânsito em julgado da deliberação
condenatória, solicitando à Advocacia-Geral da União (AGU) a adoção das medidas judiciais
cabíveis;
Considerando que, em resposta à determinação deste Tribunal, a AGU informou a
inexistência de bens a inventariar, rechaçando a solicitação à míngua da possibilidade de
alcance de qualquer efetivo resultado no tocante ao ressarcimento ao erário;
Considerando que buscas realizadas pela unidade técnica nas bases de dados
disponíveis restaram negativas para a existência de inventário judicial ou extrajudicial, não
havendo, ademais, informações suficientes sobre o último cônjuge, convivente ou eventuais
filhos do responsável falecido;
Considerando que é cabível exercer o benefício da solidariedade passiva para
garantir a continuidade do processo, vez que o responsável falecido foi condenado em
solidariedade com a empresa Look In Door Placas de Sinalização S.A., amparando-se tal medida
na pacífica jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo dos Acórdãos 3320/2015-Plenário,
12554/2023-1ª Câmara e 1045/2024-Plenário);
Considerando que a adoção de novas medidas processuais de cobrança em face de
espólio sem bens ou sucessores conhecidos geraria custos de controle superiores ao valor do
próprio ressarcimento almejado, circunstância que atrai a aplicação dos preceitos de
racionalização administrativa e economia processual insculpidos no art. 213 do Regimento
Interno do TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), no sentido de ser necessário
o levantamento do sobrestamento para o deslinde do feito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 213 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e sem prejuízo da
providência do item 1.8, em:
a) levantar o sobrestamento do presente processo; e
b) arquivar os autos com relação ao responsável Vinício Gomes de Aguiar Filho, a
título de racionalização administrativa e economia processual.
1. Processo TC-005.560/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.289/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.513/2017-0
(MONITORAMENTO); 004.901/2015-0 (REPRESENTAÇÃO); 038.007/2020-7
(MONITORAMENTO); 021.288/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Amanda Christina de Souza Albieri (006.***.***-71); Christiana
Goncalves Suppa (471.***.***-10); Jozeias Nunes Goncalves Junior (020.***.***-03); Look In
Door Placas de Sinalização S/a (06.294.612/0001-10); Marcello Nobrega de Miranda Lopes
(801.***.***-00); Vinicio Gomes de Aguiar Filho (633.***.***-00).
1.3. Unidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Matheus Henrique Domingues Lima (70190/OAB-DF),
Luana Lima Freitas Ferreira (28.708/OAB-DF), Felipe Elias Menezes (68.469/OAB-DF) e outros,
representando Marcello Nobrega de Miranda Lopes; Marcos Antonio dos Santos Rodrigues da
Silva (55689/OAB-DF), representando Look In Door Placas de Sinalização S/a; Alexandre Amaral
de Lima Leal (21.362/OAB-DF), Bruna Macedo dos Reis Madeira (54.174/OAB-DF) e outros,
representando Amanda Christina de Souza Albieri; Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-GO),
representando Jozeias Nunes Goncalves Junior; Eudes Vamberto Torres Cabral (19.796/OAB-
RJ), Renata Iglesias Ramos (68654/OAB-DF), Pedro Henrique Soares Magalhaes (34.537/OAB-
DF), Fabio Dias Grandizoli (47.111/OAB-DF), Isabella Karolina de Matos Mariz Gomes
(44.905/OAB-DF), Rafael Caputo Bastos Serra (65.384/OAB-DF), Grasiella Lopes de Sousa
(51.751/OAB-DF) e outros, representando Christiana Goncalves Suppa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar continuidade ao processo
com relação aos demais responsáveis arrolados nos autos.