ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.292/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Adriano Mendonça Pinheiro (019.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Município de Gongogi/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ludimila Viana Vieira (33.301/OAB-BA), José Carlos Costa
da Silva Júnior (33.086/OAB-BA) e outros, representando o município.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à não comprovação da
regular aplicação de recursos federais repassados por meio de transferência obrigatória,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Adriano Mendonça Pinheiro,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/4/2022 .894,00
. .26/4/2022 .44.700,00
. .29/4/2022 .38.084,40
. .29/4/2022 .19.668,00
. .3/5/2022 .35.581,20
. .3/5/2022 .36.693,60
. .3/5/2022 .38.084,40
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do
art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
responsável.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2572-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.