ACÓRDÃO Nº 2610/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2610/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por força do Acórdão
211/2025-TCU-2ª Câmara, em face de indícios de irregularidades com relação à
desproporção entre o elevado gasto para aquisição de testes rápidos para diagnóstico da
Covid-19 e a baixa testagem feita na população durante a pandemia, afetos à Dispensa de
Licitação 7/2020, realizada pelo Município de Capim-PB.
Considerando o resultado das medidas saneadoras promovidas por esta Casa;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 96 a 98) e do Ministério Público junto a
este Tribunal peça 99);
Considerando que, na análise do termo inicial da contagem do prazo
prescricional e dos eventos processuais, não houve, para cada um dos responsáveis,
tomados individualmente, o transcurso do prazo de cinco anos entre cada evento
processual capaz de interromper a prescrição ordinária (quinquenal), nem tampouco de
três anos entre cada evento processual capaz de interromper a prescrição intercorrente;
Considerando que a sociedade empresária Francineide Jerônimo de Souza - ME
foi regularmente citada e não compareceu aos autos para apresentar suas alegações de
defesa, podendo ser considerada revel, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
Considerando que Fabiana Gonçalves de Oliveira, na condição de secretária
municipal de Saúde e gestora do FMS-Capim/PB à época dos fatos, apresentou alegações
de defesa em resposta à citação que levaram à formação das conclusões de que os
argumentos e documentos trazidos aos autos foram suficientes para a afastar a sua
responsabilidade;
Considerando que duas representações autuadas no TCU afetas ao mesmo
tema tiveram análises distintas pela AudContratações, o que resultou em julgamento com
decisões conflitantes, uma vez que no TC 003.347/2022-2 houve arquivamento por meio
do Acórdão 6.786/2022-TCU-1ª Câmara, enquanto no TC 016.998/2022-7, a conversão na
presente TCE por força do Acórdão 211/2025-TCU-2ª Câmara;
Considerando que a divergência identificada na análise da AudContratações
decorreu, provavelmente, de equívoco na interpretação do termo "kit", uma vez que a
documentação indica a aquisição de 160 caixas (kits), cada uma contendo 25 unidades,
totalizando corretamente 4.000 testes;
Considerando que o quantitativo contratado mostra-se coerente com o
planejamento adotado, voltado a atender cerca de 60% da população do Município de
Capim/PB, não havendo inconsistências nas informações apresentadas;
Considerando que a imputação de responsabilidade por danos causados pela
aquisição de 100.000 unidades deve ser afastada por erro verificado no Acórdão 211/2025-
TCU-2ª Câmara;
Considerando que, diante do conjunto probatório e da plausibilidade da defesa,
ficou evidenciada a ausência de uso irregular de recursos na aplicação dos testes;
Considerando que o contexto da pandemia e a ausência de prejuízo efetivo ao
erário público federal permitem concluir que a impropriedade identificada no processo de
dispensa de licitação não é elemento suficiente para imputar dano à responsável.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, em:
a) considerar revel, para todos os efeitos, a sociedade empresária Francineide
Jerônimo de Souza - ME, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
b) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Fabiana
Gonçalves de Oliveira;
c) julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Fabiana Gonçalves de Oliveira
e da sociedade empresária Francineide Jerônimo de Souza - ME, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208
e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-se quitação aos responsáveis; e
d) enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis arrolados no presente
processo.
1. Processo TC-002.983/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.998/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fabiana Goncalves de Oliveira (012.***.***-23); Francineide
Jeronimo de Souza (33.864.043/0001-74).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Capim - PB.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Fabiana Goncalves de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.