PORTARIA Nº 1.028, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.028, DE 8 DE JUNHO DE 2026
ICP nº 08192.121842/2026-43 Inquérito civil — 1ª
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do
Consumidor — Leis Federais n.º 7.347/1985 e n.º
8.078/1990 — Lei Complementar n.º 75/1993 — Jogo
eletrônico "Aviator" — Empresa Spribe — Mercado
de apostas de quota fixa — Apuração de: (a)
fornecimento do "Aviator" a operadores clandestinos
sem autorização da SPA/MF e implicações
administrativas, civis e penais; (b) publicidade
enganosa e práticas abusivas, inclusive divergência
entre RTP anunciado e efetivo e conformidade das
políticas de bônus com a Portaria SPA/MF n.º
1.231/2024; (c) danos aos consumidores pela
ausência de proteção regulatória e à ordem
econômica pela concorrência desleal; (d) identificação
e responsabilização de todos os elos da cadeia de
fornecimento e exploração ilegal do jogo no Brasil.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições
legais (art. 129, II e III, da CF; art. 1º, II e V, da Lei n.º 7.347/1985; art. 81, parágrafo
único, I e V, da Lei n.º 8.078/1990),
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com especial
atenção à proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores e da ordem
econômica;
CONSIDERANDO que a exploração de apostas de quota fixa no Brasil submete-
se à autorização federal do operador e à certificação técnica dos jogos, nos termos da Lei
n.º 14.790/2023 e das Portarias SPA/MF n.º 300/2024, n.º 722/2024 e n.º 1.207/2024,
bem como que a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024 veda práticas de atração financeira
condicionadas a metas (rollover) e impõe deveres de transparência e de integridade;
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público do DF e
Territórios de que a empresa estrangeira — Spribe ou SPRIBE OÜ, com sede na Estônia,
é uma provedora do jogo eletrônico denominado "Aviator", com os vínculos jurídicos, e
está disponibilizando o mesmo produto (jogo) simultaneamente aos operadores
autorizados pelas leis brasileiras (domínio ".bet.br") e a operadores clandestinos, ou seja,
sem a outorga federal, deixando de recolher os tributos devidos e despidas de políticas
eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro, de jogo responsável e de integridade da
aposta, com a ampla possibilidade de exploração ilícita da chamada quota fixa;
CONSIDERANDO que a manutenção de certificação técnica de jogo
comprovadamente ofertado também no mercado clandestino desvirtua a finalidade do
regime regulatório (art. 3º da Portaria MF/SPA n.º 300/2024), e esvaziando os
instrumentos de proteção aos apostadores, além de incorrer em práticas de concorrência
desleal, com prejuízos aos operadores autorizados legalmente;
CONSIDERANDO que foram colhidas evidências preliminares de discrepância
entre o RTP divulgado e o RTP efetivamente praticado nas plataformas clandestinas, bem
como a oferta de bônus condicionados ao chamado rollover, com circunstâncias que
configuram publicidade enganosa, prática abusiva e de serviços defeituosos, tudo com
base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e IV; art. 14; art. 37, §1º);
CONSIDERANDO que o fornecimento consciente do jogo a operadores não
autorizados integra conjunto de condutas que configuraram, conforme apuração
probatória, ilícitos administrativos (violação do regime de autorização), ilícitos criminais
(contravenção por exploração de jogo de azar / loteria não autorizada — arts. 50 e 51 do
Decreto-Lei n.º 3.688/1941) e o fluxo das transações financeiras daí decorrentes permite,
de forma ampla, práticas de lavagem de dinheiro, art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, e até
mesmo de configurar delitos previstos na Lei das Organizações Criminosas, com ilícitos de
natureza civil (ato ilícito e responsabilidade solidária — arts. 186 e 942 do Código
Civil),
CONSIDERANDO que essas práticas são da atribuição do Estado brasileiro de
exigir a responsabilização tanto no âmbito da proteção ao consumidor, como em outras
esferas;
CONSIDERANDO a continuidade da conduta — renovada a cada novo
fornecimento — e o risco iminente, diário e cumulativo de danos difusos aos
consumidores e à ordem econômica, com potencial irreversibilidade na captação e perda
patrimonial de apostadores, justificando a adoção imediata e urgente de medidas
cautelares;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de atuação coordenada, célere e técnica
entre o Ministério Público, a SPA/MF e a ANATEL para interromper de forma urgente a
continuidade do ilícito, de preservar as provas e de assegurar a efetividade do regime
regulatório; resolve:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
Com fundamento nas Leis Federais n.º 7.347/1985 e n.º 8.078/1990 e na Lei
Complementar n.º 75/1993, para apurar a conformidade regulatória e as práticas abusivas
da empresa Spribe, provedora do jogo eletrônico "Aviator", e sua participação na
exploração de apostas de quota fixa no Brasil, aproveitando-se de brechas na fiscalização
preventiva e com ênfase em:
a) fornecimento do "Aviator" vinculado a sua esfera jurídica a operadores
clandestinos, sem autorização da SPA/MF, e às implicações administrativas, civis e penais
dessa conduta;
b) ocorrência de publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas, inclusive
divergência entre o RTP anunciado e o efetivo, e conformidade das políticas de bônus com
a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024;
c) danos aos consumidores pela ausência de proteção regulatória e à ordem
econômica pela concorrência desleal;
d) identificação e responsabilização de todos os elos da cadeia de fornecimento
e exploração ilegal do jogo no Brasil.
II — DETERMINAR, como diligências iniciais:
1. Autuação e registro desta Portaria.
2. Juntada aos autos do levantamento preliminar desta Promotoria, com
reclamações de consumidores, pesquisas e dados colhidos.
3. Extração e juntada de relatórios sintéticos do portal "Reclame Aqui" (número
de reclamações, índice de resposta, índice de solução e nota média) referentes aos
últimos 12 (doze) meses.
4. Preservação imediata, com cadeia de custódia digital, do conteúdo integral
das páginas e links elencados nos Anexos I e II (registros de tela, datados, arquivos .html,
metadados e hash de integridade).
5. Solicitação de cooperação técnica à instituição pericial indicada por esta
Promotoria para avaliação do RTP efetivo e das práticas de bônus, bem como para
elaboração de parecer técnico.
III — DETERMINAR, desde logo, a imediata expedição de medidas
administrativas de caráter cautelar, em razão do perigo atual e da evidência de ilicitude da
conduta do provedor, nos termos a seguir:
1) À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), com
RECOMENDAÇÃO de:
a) suspensão cautelar imediata da certificação técnica aplicável aos jogos da
Spribe, notadamente ao "Aviator", com o consequente bloqueio de toda a atividade da
referida empresa, até ulterior comprovação inequívoca e auditável da cessação do
fornecimento a operadores não autorizados e da implementação de controles de
integridade, AML e proteção ao consumidor;
b) suspensão total da Spribe/Aviator, inclusive nas empresas "bet.br", uma vez
que opera ilegalmente no Brasil aproveitando-se da certificação técnica e ganhando
visibilidade para ofertar o produto de modo ilegal;
c) comunicação preliminar, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre as medidas
urgentes adotadas; resposta conclusiva em 10 (dez) dias úteis, com juntada dos atos
praticados;
d) de enviar à ANATEL as informações necessárias para efetivar o bloqueio e a
derrubada de todos os links que estejam sendo disponibilizados pela Spribe, tanto os que
estejam vinculados às empresas sob o domínio br e os links informados que remetem a
outras jurisdição.
2) À Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com RECOMENDAÇÃO de:
a) bloqueio (derrubada) imediato dos links, domínios, subdomínios, endereços
IP e pontos de acesso indicados nos Anexos que ofertam o jogo "Aviator" vinculado à
Spribe em desconformidade com a legislação; (Anexos I e II)
b) implementação de mecanismo operacional para inclusão contínua e imediata
de novos links/domínios indicados pela Promotoria. (Anexos I e II)
c) comunicação por escrito, em 48 (quarenta e oito) horas, acerca das medidas
adotadas; em caso de limitações técnicas/legais, apresentação de fundamentação e
cronograma.
3) Comunicação e acompanhamento
a) SPA/MF e ANATEL devem informar esta Promotoria, de forma imediata,
sobre a adoção integral ou parcial das medidas, com juntada dos atos administrativos.
b) Manter canal direto de comunicação para inclusão de novos elementos e
ajuste das medidas cautelares.
4) Medida supletiva
a) Caso a resposta administrativa seja insuficiente, inadequada ou dilatória,
esta Promotoria poderá adotar de imediato medidas judiciais cabíveis (tutela inibitória,
indisponibilidade, bloqueio judicial, busca e apreensão, entre outras).
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL