ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação dos Deputados Federais Rosangela Maria Wolff de
Quadros Moro, Gilson Cardoso Fahur, Adriana Miguel Ventura, Elieser Girão Monteiro Filho,
Alden Jose Lázaro da Silva, Paulo Francisco Muniz Bilynskyj, Daniela Cristina Reinehr, Gustavo
Gayer Machado de Araujo, Alfredo Gaspar de Mendonça, Rúbia Fernanda Diniz Robson Santos
de Siqueira, Marcel Van Hattem, Frederico de Castro Escaleira, Lenildo Mendes dos Santos
Sertão, Pedro Bandarra Westphslen, Erica Clarissa Borba Cordeiro de Moura, Alberto Barros
Cavalcante Neto, Evair Vieira de Melo, João Chrisóstomo de Moura, Rodolfo Oliveira Nogueira,
Alcibio Mesquita Bibo Nunes, Alceu Moreira da Silva e Luiz Fernando Cardoso, a respeito de
possível relação remunerada entre o escritório do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Enrique Ricardo Lewandowski, e o Banco Master durante o período em que esse exercia o
cargo de Ministro de Estado (peça 1, p. 4).
Considerando que os ditames do art. 109 da Resolução-TCU 259/2014, em que
eventuais irregularidades publicadas na imprensa serão objeto de representação, quando
verificados, pela unidade técnica competente, indícios concernentes às irregularidades ou
ilegalidades anunciadas;
Considerando que as competências de ação do TCU são amplas, propositalmente,
para amoldar a dinamicidade dos fatos que acometem a Administração Pública. Em todo caso,
é possível identificar seu núcleo essencial nos arts. 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161,
parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, bem como aquelas previstas em leis
específicas, à exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), Lei de Licitações e
Contratos (Lei 14.133/2021) e Lei de Crimes Contra as Finanças Públicas (Lei 10.028/2000);
Considerando que tais competências se referem aos atos realizados pelos agentes
previstos no art. 70, parágrafo único, da CF/88, e que sejam conexos a questões contábeis,
financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais, ou dos quais decorra dano ao erário
nos termos do art. 70, caput, CF/88 c/c art. 58, inc. II e III da Lei 8.443/1992;
Considerando que a representante alega que o presente fato consiste em
incompatibilidade com o Estatuto de Advocacia (Lei 8.906/1994) (peça 1, p. 5), com a Lei de
Improbidade Administrativa (art. 9º, I, da Lei 8.429/1992), e com a Lei de Conflito de Interesses
(Lei 12.813/2013, art. 5º);
Considerando que a mera existência de situação que potencialmente se enquadra
como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do Tribunal de Contas da União,
não havendo um arraste automático da competência desta Corte em razão da tipificação
prevista na Lei 12.813/2013;
Considerando que que se configure interesse de agir do TCU, é necessário que a
situação descrita ultrapasse o plano ético-disciplinar e se projete sobre o campo do controle
externo delineado no art. 70 da Constituição Federal, o que pressupõe a identificação de ato de
gestão ou decisão administrativa suscetível de fiscalização quanto à legalidade, legitimidade ou
economicidade;
Considerando que a atuação desta Corte exige a demonstração de que o eventual
conflito de interesses tenha se materializado em: i) prática de ato administrativo concreto, no
exercício da função pública, com potencial desvio de finalidade ou comprometimento da
imparcialidade decisória; ii) interferência em contratos, políticas públicas, decisões regulatórias
ou quaisquer atos de gestão sujeitos ao controle externo; e iii) repercussão sobre a aplicação,
gestão ou destinação de recursos públicos, ainda que sob a ótica da legitimidade;
Considerando que, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável sob a ótica
da Lei 12.813/2013, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de
gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado, tampouco a ocorrência de efeitos
concretos sobre a administração pública que atraiam a competência desta Corte;
Considerando que no estado atual das informações, a matéria permanece circunscrita ao
âmbito de atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e avaliação de conflitos de
interesses, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei 12.813/2013, não se verificando, por ora,
elementos suficientes para caracterizar competência para agir do Tribunal de Contas da
União;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 237, parágrafo único c/c 235,
caput, ambos do Regimento Interno do TCU, e art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
não conhecer da presente documentação como representação, por não atender aos requisitos
de admissibilidade, pois não há indícios suficientes da ocorrência de uma suposta
irregularidade ou ilegalidade tutelável pelo TCU, sem prejuízo das orientações consignadas no
item 1.8 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.217/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Rosangela Maria Wolff de Quadros Moro, Gilson Cardoso
Fahur, Adriana Miguel Ventura, Elieser Girão Monteiro Filho, Alden Jose Lázaro da Silva, Paulo
Francisco Muniz Bilynskyj, Daniela Cristina Reinehr, Gustavo Gayer Machado de Araujo, Alfredo
Gaspar de Mendonça, Rúbia Fernanda Diniz Robson Santos de Siqueira, Marcel Van Hattem,
Frederico de Castro Escaleira, Lenildo Mendes dos Santos Sertão, Pedro Bandarra Westphslen,
Erica Clarissa Borba Cordeiro de Moura, Alberto Barros Cavalcante Neto, Evair Vieira de Melo,
João Chrisóstomo de Moura, Rodolfo Oliveira Nogueira, Alcibio Mesquita Bibo Nunes, Alceu
Moreira da Silva e Luiz Fernando Cardoso.
1.2. Apensos: 003.044/2026-2 (SOLICITAÇÃO).
1.3 Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5 Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7 Representação legal: não há. 1.8.
Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. informar aos representantes e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP) acerca do conteúdo desta deliberação, encaminhando-lhes cópia.
1.8.2. encaminhar cópia da inicial e desta decisão à Controladoria-Geral da União
(CGU) e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), responsáveis pela
apuração de infrações à Lei de Conflito de Interesses.
1.8.3. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União (RITCU), e no art. 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.