ACÓRDÃO Nº 2655/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2655/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ana Cláudia dos Santos Accioly
Ramos Barbosa, na condição de gestora dos recursos, em razão da habilitação e concessão
irregular do benefício previdenciário NB 88/521.911.495-2, de titularidade de Sônia Dias
Amaral, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da
Previdência;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos, sem a ocorrência de
evento interruptivo, entre 20/10/2014 (Parecer 499/AGU, acerca do processo
administrativo disciplinar instaurado em desfavor da responsável, peça 9) e 27/3/2025
(despacho de instauração da TCE, peça 1);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 42-44) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-018.693/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Claudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa (247.814.522-
72).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.