ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor do município do Rio de Janeiro/RJ em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio de convênio (Siafi 518026) firmado para o
desenvolvimento de ações destinadas à qualificação e à diversificação de serviços e
produtos de turismo.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 2º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição dado o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o
parecer técnico 2/2013 (peça 70), em 10/4/2013, e o subsequente parecer financeiro
20/2023 (peça 72), em 4/5/2023;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.111/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cesar Epitácio Maia (372.***.***-53); Eduardo da Costa Paes
(014.***.***-02).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.