ACÓRDÃO Nº 2692/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2692/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
benefício do Sr. Pedro Cesar Lima de Farias, emitido pelo Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte de Contas
para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestaram-se pela negativa
de registro do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a
concessão da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que, conforme consta do ato (peça 3), o interessado ingressou no
serviço público em 12/02/1993, tendo se aposentado em 17/07/2022, com fundamento no
art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, dispositivo que garante, para quem ingressou no
serviço público até 31/12/2003, aposentadoria voluntária, com proventos integrais,
calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se deu
aposentadoria (integralidade e paridade), desde que atendidos quatro requisitos
cumulativos, in verbis:
"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II."
Considerando que o inativo cumpriu os requisitos dos incisos I, II e III do art. 20
da EC 103/2019, como idade mínima (contava com 60 anos e 4 meses de idade), tempo de
serviço público (29 anos, 11 meses e 16 dias) e tempo no cargo de aposentadoria (28 anos,
9 meses e 22 dias); todavia deixou de cumprir o requisito de que trata o inciso IV do
aludido dispositivo legal, pois, em 12/11/2019, contava com 32 anos, 8 meses e 23 dias de
tempo de contribuição, faltando-lhe 832 dias para alcançar o requisito mínimo de 35 anos
de contribuição, resultando em um pedágio de 1664 dias (832 mais 100%), com data
mínima de aposentadoria calculada para 03/06/2024;
Considerando que, dessa forma, na data de sua aposentadoria (17/07/2022)
ainda faltavam 687 dias para o integral cumprimento do pedágio previsto no inciso IV do
art. 20 da EC 103/2019, não há como prosperar a concessão na forma em que foi
deferida;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 -
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II,
e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023
(com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato de
aposentadoria do Sr. Pedro Cesar Lima de Farias, sem prejuízo de dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, e de fazer as
determinações constantes do subitem 1.7.1 abaixo:
1. Processo TC-005.216/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pedro Cesar Lima de Farias (427.***.***-34).
1.2. Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do interessado, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.1.3. informe o interessado sobre a necessidade de retornar à atividade para
integralizar o pedágio previsto no inciso IV do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019,
ou cumprir os requisitos necessários à aposentadoria com base em outras normas vigentes
à data da nova concessão.