ACÓRDÃO Nº 1425/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1425/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.089/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsável: Forza Implementos e Caminhões Ltda. (04.302.796/0001-98)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Mitiely Trigueiro Almeida Souza, representando TRK
Comércio Ltda.; Krishiano Rodrigues Gomes (OAB/GO 63.437)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Cerro Azul/PR, tendo por objeto a aquisição de um caminhão basculante 4x2,
com recursos do Convênio 963921, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e
o Município de Cerro Azul;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 e no art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade, e,
no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela empresa Forza
Implementos e Caminhões Ltda.;
9.3. declarar a inidoneidade da empresa Forza Implementos e Caminhões Ltda.
para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada,
bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e
municípios em que haja aporte de recursos federais pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar
da publicação da presente decisão;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação à representante, à empresa
Forza Implementos e Caminhões Ltda., à Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR, à
Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.