ACÓRDÃO Nº 2613/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2613/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde,
em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil, na qual o Acórdão 4.105/2025-TCU-2ª Câmara julgou
irregulares as contas do empresário individual Luciano Bublitz, imputando-lhe débito e
aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc), ao atuar
no feito para atestar o trânsito em julgado da deliberação, verificou que a empresa Luciano
Bublitz havia sido baixada na Receita Federal (por liquidação voluntária) em momento anterior
ao trânsito em julgado condenatório;
Considerando que, com base nessa premissa fática, a unidade técnica propôs a
revisão de ofício do Acórdão 4.105/2025-TCU-2ª Câmara para afastar a multa aplicada,
defendendo a aplicação analógica do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 (que trata do
falecimento do gestor antes do trânsito em julgado), sob o argumento de que a firma não mais
possuiria personalidade jurídica;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou
percuciente divergência em relação à proposta da Seproc, demonstrando a inviabilidade
jurídica de equiparar a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma firma
individual ao falecimento da pessoa natural;
Considerando que, sob a ótica do Direito Civil e Empresarial, a firma individual não
ostenta personalidade jurídica distinta da pessoa natural do empresário, tratando-se, na
prática, da própria pessoa física exercendo a atividade empresarial;
Considerando que, em decorrência dessa natureza jurídica, opera-se a confusão
patrimonial, na qual os bens do empresário individual e da pessoa física formam um acervo
único, respondendo o titular da firma de forma direta e ilimitada pelas obrigações
assumidas;
Considerando que a baixa da inscrição no CNPJ consiste em ato de índole
estritamente fiscal e cadastral, não configurando a extinção de uma "pessoa jurídica"
autônoma e, muito menos, implicando o desaparecimento do sujeito passivo da obrigação
perante o erário, remanescendo intacta a responsabilidade da pessoa física titular da
empresa;
Considerando a sólida jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é vedada a
imputação simultânea de débito solidário ou multa à firma individual e ao seu titular,
justamente por se tratar de uma única pessoa e de um único patrimônio, consubstanciando tal
prática indevido bis in idem (a exemplo dos Acórdãos 2.737/2013-Plenário, 11.855/2019-1ª
Câmara, 5.246/2020-1ª Câmara e 7.252/2025-1ª Câmara);
Considerando que a regra exceptiva prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005 é expressamente voltada para a hipótese de incidência do óbito ("gestor que tenha
falecido") da pessoa física, cuja extensão analógica tem sido admitida pela jurisprudência desta
Corte apenas para pessoas jurídicas de personalidade distinta e separada de seus sócios que
venham a ser formalmente extintas (Acórdãos 5.311/2019 e 1.216/2025-2ª Câmara), cenário
que não se amolda ao empresário individual;
Considerando, por fim, que a sanção pecuniária aplicada ao empresário individual
Luciano Bublitz preserva sua higidez, cabendo o regular prosseguimento do feito para fins de
execução judicial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "c", do
Regimento Interno do TCU, acolhendo integralmente o parecer emitido pelo Ministério Público
junto ao TCU, e sem prejuízo da providência do item 1.7, em indeferir a proposta da unidade
técnica de revisão de ofício do Acórdão 4.105/2025-TCU-2ª Câmara, mantendo hígida a multa
cominada no item 9.3 da referida deliberação.
1. Processo TC-022.044/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciano Bublitz (06.203.606/0001-00); Luciano Bublitz
(881.***.***-68).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos (Seproc) que certifique o trânsito em julgado do Acórdão
4.105/2025-TCU-2ª Câmara e adote as providências de praxe para a constituição dos processos
de cobrança executiva pertinentes.