ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em manter o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria da interessada a seguir relacionada, com a ressalva de que a ilegalidade constatada no ato foi sanada. 1. Processo TC-019.166/2024-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Nilza de Sousa Dias (081.***.***-03); Nilza de Sousa Dias (081.***.***-03). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 15/06/2026