DESPACHO Nº 1.652, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 1.652, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903309/2024-22, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo
interposto pelo Sr. Pedro Carlos Araújo Coutinho, de modo a indeferir o pedido para
enquadramento na modalidade GD I da usina de microgeração distribuída instalada na
unidade consumidora nº 3014804966, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A.
ANDRÉ RUELLI