ACÓRDÃO Nº 2738/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2738/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Paulo
Cesar de Carvalho Pettersen, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela autarquia educacional ao Município de Carangola/MG, por força
do programa Educação Infantil - Novas Turmas, no exercício de 2018;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 33 a 35) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público
junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 36);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 30/6/2019 (peça 23, p. 1 a 5), data em que as
contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com
a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 25/1/2021 (peça 10, p. 4 a 6); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 33, p. 3/4), e atentando que o
intervalo havido entre o Parecer Técnico n. 28/2021, emitido pelo FNDE, de 25/1/2021
(peça 10, p. 4/6), e o Parecer Conclusivo n. 402/2024, emitido pela DIFIN/FNDE, indicando
irregularidades, datado de 25/3/2024 (peça 11), foi superior ao triênio previsto no art. 8º,
caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.068/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Cesar de Carvalho Pettersen (236.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carangola/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.