ACÓRDÃO Nº 1433/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1433/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.938/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular de benefício assistencial (LOAS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genesio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/12/2011 .0,50
. .5/12/2011 .545,00
. .5/12/2011 .54,50
. .5/12/2011 .0,50
. .4/1/2012 .545,00
. .3/2/2012 .622,00
. .5/3/2012 .622,00
. .4/4/2012 .622,00
. .4/5/2012 .622,00
. .6/6/2012 .622,00
. .4/7/2012 .622,00
. .3/8/2012 .622,00
. .5/9/2012 .622,00
. .3/10/2012 .622,00
. .6/11/2012 .622,00
. .5/12/2012 .622,00
. .5/12/2012 .0,50
. .4/1/2013 .622,00
. .5/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .3/4/2013 .678,00
. .6/5/2013 .678,00
. .5/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .4/9/2013 .678,00
. .3/10/2013 .678,00
. .11/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .0,50
. .4/12/2013 .678,00
. .6/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .10/3/2014 .724,00
. .3/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
9.2. aplicar ao responsável Genesio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente da conversão do TC 027.607/2017-8, a qual tratou de representação acerca
possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão n. 13/2015, firmado entre o
Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ e o Instituto Brasileiro de Apoio à Saúde (IBAS)
para a gestão do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts.
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e à
Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1436-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).