ACÓRDÃO Nº 2654/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2654/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcus Vinicius Muller Pegoraro (Prefeito no
período de 1/1/2017 a 31/12/2020 e 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Canguçu (RS),
no âmbito do Contrato de Repasse 0370536-86/2011 (Siafi 763623), firmado com o
Ministério do Esporte, o qual teve por objeto a "Implementação de quadra esportiva já
existente na Escola Municipal Oscar Fonseca da Silva, 5º distrito do município", com
vigência de 30/12/2011 a 30/12/2022;
Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações de
defesa, posteriormente complementadas por documentação adicional, incluindo parecer da
Caixa Econômica Federal (peça 85) informando que, em vistoria realizada em 27/12/2024,
foi possível atestar a execução de fiação de aterramento, tubulação de drenagem de águas
pluviais e troca de viga danificada, permitindo considerar a estrutura íntegra e apta ao uso,
bem como registro fotográfico demonstrando que a quadra foi devidamente coberta,
marcada e equipada com traves de futebol (peças 85 a 88);
Considerando que a documentação apresentada na fase externa da tomada de
contas especial é suficiente para comprovar a execução do objeto e a funcionalidade da
obra, resultando no acolhimento dos argumentos de defesa e afastamento do débito
atribuído ao responsável;
Considerando que, não obstante a comprovação ulterior da execução do
objeto, subsiste falha consistente na não conclusão da obra no prazo estabelecido pelo
ajuste, o que enseja o julgamento das contas pela regularidade com ressalva; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
104-107),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Marcus Vinicius Muller
Pegoraro (CPF 008.***.***-40);
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Marcus Vinicius Muller Pegoraro (CPF 008.***.***-40), dando-
lhe quitação e consignando-se que a ressalva se deve à não conclusão da obra no prazo
estabelecido pelo ajuste;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao
responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-005.810/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcus Vinicius Muller Pegoraro (008.***.***-40); Município
de Canguçu (RS) (88.861.430/0001-49).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernanda Diaz Flores (59374/OAB-RS), representando
Marcus Vinicius Muller Pegoraro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.