ACÓRDÃO Nº 2652/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2652/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de pensão civil a seguir relacionado, fazendo-se a seguinte ressalva sugerida nos
pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-008.211/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lindinalva Maria do Nascimento Barbosa (427.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalva:
1.7.1. Ressalvar que, no Ato 58175/2022 - Inicial - RUI CAMARA BARBOSA, a
parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada
por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.