ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o
inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10100.002068/0418-
30, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas
sob o nº 06101/215, da empresa DESTILARIA IPOEMA LTDA, CNPJ nº 10.472.332/0001-
22, situada no Sítio Licuri, s/nº, bairro Ipoema, CEP: 35.905-000, município de
Itabira/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 22 de maio de
2018.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 12, publicado na Seção
1 do DOU de 24 de maio de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA