ACÓRDÃO Nº 2571/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2571/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.742/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Débora Heloísa Capella Salmaso (352.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Urbano Salmaso (79.190/OAB-SP) e Emília Aparecida
Capella Salmaso (95.541/OAB-SP), representando Débora Heloísa Capella Salmaso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em desfavor de Débora Heloísa Capella Salmaso em razão de descumprimento do
período de interstício previsto em termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Débora Heloísa
Capella Salmaso, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do CNPq, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/3/2023 .363.507,57
. .14/7/2014 .17.867,23
9.2. autorizar, em caráter excepcional, conforme requerido, com fundamento no
art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em 120 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em São
Paulo, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2571-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.