DECISÃO SUROD Nº 721, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 721, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.016540/2026-40,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais - BSO 12, localizada no km 341+400 na PR-323, no município de
Iporã/PR, referente ao item 3.4.3 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato
de Concessão do Edital nº 03/2025 da Concessionária EPR Paraná S.A., inscrita no CNPJ nº
60.978.495/0001-50.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano concessão, com data limite
em 08/03/2027.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA