ACÓRDÃO Nº 2691/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2691/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Nelio Maciel da Silva,
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.6. do
Acórdão 4618/2025 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 29/7/2025, Ata nº 26/2025 de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.384/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Nelio Maciel da Silva (268.***.***-72).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fernando Falcão - MA.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Antonia Apoena Rejane da Silva Ribeiro Mendonca
(14618/OAB-MA), representando Nelio Maciel da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.