ACÓRDÃO Nº 1407/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1407/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Jociédson de Aguiar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em contratações da empresa R. R. Povoas Comércio Ltda. (CNPJ:
60.594.182/0001-06) pelo Município de Vargem Grande (MA), no âmbito dos Pregões
Eletrônicos 8/2026 (registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios para
Secretarias Municipais) e 46/2025 (registro de preços para fornecimento de material de
limpeza em apoio às atividades das Secretarias Municipais);
Considerando que o representante alega, em síntese, que a empresa R. R.
Povoas Comércio Ltda teria sido constituída em 29/4/2025 como mecanismo de
continuidade de esquema de contratação pública anteriormente denunciado, em
desacordo com o caráter competitivo das licitações e com o art. 155, inciso IX, da Lei
14.133/2021, atuando Ricardo Rodrigues Póvoas como interposta pessoa de Amerilton
Araújo de Carvalho, cunhado do Prefeito Raimundo Nonato Rodrigues da Costa, indicando
ocultação do real controle empresarial e favorecimento familiar;
Considerando, contudo, que a representação não se faz acompanhada de
indícios mínimos concernentes à irregularidade noticiada, inexistindo, nos autos, contrato
social, comprovação de vínculos, documentos cadastrais, editais, atas de sessão, propostas,
contratos, notas fiscais ou quaisquer outros elementos primários de suporte às
alegações;
Considerando que a representação não descreve, de forma circunstanciada,
vício concreto na condução de licitação determinada, nem indica de que forma teria
ocorrido a restrição à competitividade, qual ato do procedimento teria sido direcionado,
quais licitantes teriam sido prejudicados, ou se houve sobrepreço, superfaturamento,
inexecução contratual ou pagamento por objeto não entregue;
Considerando que a alegada representação anterior ao Ministério Público
Federal, utilizada como marco argumentativo pelo representante, não veio acompanhada
de número de procedimento, protocolo, cópia, órgão de tramitação ou qualquer
informação que permitisse verificar sua existência, conteúdo ou conexão com os fatos ora
narrados;
Considerando que a alegação de atuação de Ricardo Rodrigues Póvoas como
interposta pessoa não foi acompanhada de documento comprobatório do alegado vínculo
de subordinação a Amerilton Araújo de Carvalho, e que pesquisas nos sistemas disponíveis
no Tribunal não identificaram vínculos relevantes entre as pessoas físicas mencionadas
aptos a corroborar a tese de subordinação, controle de fato ou atuação dissimulada;
Considerando que a alegada coincidência de endereços não se sustenta nas
evidências apresentadas, pois estas indicam endereços na mesma rua, mas com
numeração diversa, sendo um associado ao número 73 (peça 5, p. 1) e outro ao número
75 (peça 5, p. 3); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Vargem Grande
(MA) e ao representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-010.169/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Vargem Grande (MA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Jociédson de Aguiar (CPF: 091.***.***-22).
1.6. Representação legal: Fernando Celso e Silva de Oliveira (OAB: 8150-MA),
representando Jociédson de Aguiar.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.