DECISÃO Nº 34, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 34, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos
constantes do Processo nº 50600.002679/2018-18, proferiu a Decisão Administrativa de
Primeira Instância (SEI nº 23250292), por meio da qual determinou o ressarcimento ao
erário no valor de R$ 2.307.262,33 (dois milhões, trezentos e sete mil, duzentos e sessenta
e dois reais e trinta e três centavos), em cumprimento ao subitem 9.4.6 do Acórdão nº
826/2015-Plenário/TCU, valor a ser atualizado de acordo com os normativos pertinentes,
imputando responsabilidade solidária às empresas integrantes do CONSÓRCIO CONTEK-
RODOCON 532, quais sejam: CONTEK ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 27.183.425/0001-30, e
RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., CNPJ nº 30.090.575/0001-03, no âmbito do
Contrato nº 616/2010, bem como à empresa supervisora DIREÇÃO CONSULTORIA E
ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 2.963.001/0001-28, detentora do Contrato nº 22
00008/2009.
MARILIA BOMTEMPO PEREIRA