PORTARIA GM/MS Nº 11. 545, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11. 545, DE 10 DE JUNHO DE 2026
AprovaoAditivoaoPlanodeAçãoRegionaldaRededeAtençãoàsUrgênciasdaMacrorregiãoTriângulo
do Norte do Estado de Minas Gerais, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1ºFicaaprovadooAditivoaoPlanodeAçãoRegionaldaRededeAtençãoàsUrgênciasdaMacrorregiãoTriângulodoNortedoEstadodeMinasGerais,conformedescritonoAnexoaestaPortaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.686.445,36
(nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, destinados à implantação do previsto no Anexo a esta Portaria.
§1º O recurso de que trata o caput se refere ao incentivo de custeio diferenciado de Porta de Entrada Hospitalar, leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda e leitos de UTI Adulto Tipo
II, do Município de Uberlândia, conforme Anexo a esta Portaria.
§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.457.630,24 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 807.203,78 (oitocentos e sete mil, duzentos e três reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Uberlândia/MG, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA