ACÓRDÃO Nº 1435/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1435/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.182/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Tecnicos Industriais de Minas Gerais
- CRT/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades administrativas no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de
Minas Gerais (CRT-MG), com indícios de favorecimento indevido à empresa Pampulha
Consultoria Assessoria e Cobrança Ltda. (BH JUD),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e do art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente;
9.4. dar ciência ao Conselho dos Técnicos Industriais de Minas Gerais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
irregularidade, identificada no contrato firmado com a empresa Pampulha Consultoria
Assessoria e Cobrança Ltda (BH JUD - CNPJ 22.884.318/0001-15), decorrente da
Inexigibilidade 4/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. contratação direta por inexigibilidade de licitação indevida, considerando
que o objeto contratado - consistente na prestação de serviços de assessoria e consultoria
jurídica de forma ampla e contínua - apresenta natureza genérica, sem delimitação precisa
de atividades que justifiquem a inviabilidade de competição, e ante a ausência de
demonstração objetiva da notória especialização da contratada nos autos do processo
administrativo, caracterizando fuga ao dever de licitar e afronta aos princípios da isonomia
e da seleção da proposta mais vantajosa, em violação ao art. 25, inciso II e §1º, c/c art. 13,
inciso III, da Lei 8.666/1993, à época aplicável, em atenção à regra atualmente prevista no
art. 74, inciso III e §3º, da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Conselho dos Técnicos Industriais de Minas
Gerais e ao Denunciante;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1435-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).