ACÓRDÃO Nº 2566/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2566/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.290/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Margareth Gomes Alves Guimarães (CPF 502.***.***-34)
4. Unidade: Universidade Federal Fluminense
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
em favor de Margareth Gomes Alves Guimarães no cargo de auxiliar de enfermagem na
Universidade Federal Fluminense,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V,
da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, do art. 21, I, da
Instrução Normativa TCU 78/2018 e do art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1 ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria em favor de
Margareth Gomes Alves Guimarães;
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar à unidade jurisdicionada responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes das parcelas excedentes ora impugnadas (Vencimento Básico Complementar,
Incentivo à Qualificação e Adicional por Tempo de Serviço), sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2566-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.