PORTARIA Nº 414, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 414, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11
de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694,
de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento
jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo
SEI nº 16100.004877/2026-48, resolve:
Art. 1º Fica a SUMEC INTERNATIONAL TECHNOLOGY CO., LTD., com sede em 11th
Floor, Sumec Building, nº 198 Changjiang Road, Nanjing, Jiangsu Province, China, autorizada
a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social SUMEC
INTERNATIONAL TECHNOLOGY CO., LTD., tendo sido destacado o capital de R$ 930.000,00
(novecentos e trinta mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil,
que consistirá em: "1. Comércio de lubrificantes (importação, exportação e comércio
interno) Comércio varejista e atacadista de lubrificantes, incluindo lubrificantes automotivos
e de outras aplicações, lubrificantes derivados ou não do refino de petróleo, fluido de freio,
fluido de transmissão e lubrificantes industriais: óleo hidráulico, desmoldante, óleo para
engrenagens etc. 2. Tecnologia da informação e telecomunicações Desenvolvimento e
licenciamento de softwares não personalizados, desenvolvimento de softwares
personalizados, desenvolvimento e licenciamento de softwares personalizados, outros
serviços de telecomunicação e radiocomunicação não especificados anteriormente, portais
de internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet,
consultoria em tecnologia da informação, incluindo análise de necessidades de clientes ou
de mercado, definição de especificações técnicas de sistemas, consultoria em configuração
de hardware/software, gestão e supervisão de projetos, integração de sistemas, atualização
de sites (conteúdo, banco de dados, banners, links), personalização de interfaces e
funcionalidades de software. 3. Comércio atacadista (importação, exportação e comércio
interno de diversos produtos) Comércio atacadista especializado em alimentos, incluindo
chá, mel, sucos, frutas enlatadas, frutas secas, condimentos, vinagre, adoçantes, alimentos
congelados e alimentos prontos para micro-ondas, suplementos alimentares e outros
alimentos não listados; prestação de serviços gerais e de intermediação comercial (exceto no
setor imobiliário), incluindo intermediação, corretagem e serviços de conexão entre
profissionais especializados e empresas; intermediação comercial por consignação;
consultoria em comércio exterior; comércio atacadista de máquinas e equipamentos
agrícolas; comércio atacadista de peças, máquinas e equipamentos industriais, bem como
outros equipamentos mecânicos não listados anteriormente; comércio atacadista de
ferragens e ferramentas; comércio atacadista de commodities, principalmente insumos
agrícolas, incluindo a comercialização de commodities cujo núcleo sejam insumos agrícolas;
comércio atacadista de madeira e produtos de madeira, incluindo madeira bruta, madeira
serrada ou toras, e produtos de madeira como tábuas, pranchas espessas, vigas, dormentes,
entre outros; madeira pré-fabricada para construção; comércio atacadista de matérias-
primas agrícolas não listadas anteriormente, incluindo grãos e produtos agrícolas como
leguminosas, arroz, aveia, cevada, milho, trigo, bem como diversas matérias-primas (látex
natural, borracha, juta, cânhamo, sisal, vime, casca de árvore, fibras têxteis não processadas,
entre outras); aço e alumínio; papel e celulose; equipamentos eletromecânicos", nos termos
da Resolução da Assembleia de Sócios, de 10 de junho de 2025.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a SUMEC INTERNATIONAL TECHNOLOGY CO., LTD., é obrigada a ter
permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para
tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber
citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
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Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item
7 ser desconsiderado.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Processo nº: 13074.730502/2024-22 - Recorrente: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal